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Direito do trabalhador menor de idade

  • Não pode realizar trabalho noturno (entre 22h e 05h);
  • O trabalho não pode ser realizado em horários que não permitam a frequência à escola;
  • O trabalho não pode ser realizado em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à sua moralidade.

☎ (31) 3531-4711

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