O desenquadramento do MEI acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições – exigida para ser Microempreendedor Individual, como:

▪️ Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
▪️ Realizar atividade não permitida ao MEI;
▪️ Incluir um ou mais sócios na empresa;
▪️ Abrir um outro negócio.