Os municípios de Betim que têm pendências com o Município podem garantir descontos que chegam a 90%. Além disso, os juros ou multas podem ser parcelados em até 30 meses. As condições que facilitam as renegociações integram o programa “De Bem com Betim”, criado pela prefeitura, por parte da Procuradoria Geral do Município.

As pessoas físicas ou jurídicas que têm suas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017 podem participar do programa e obter as chances de obter melhores resultados, como por exemplo, o ISSQN e o IPTU e as contribuições não tributárias podem ser pagas com benefícios.

Anistia fiscal e parcelamento de impostos

A Anistia Fiscal está prevista na Lei Mista nº 6.428 / 2018. O pagamento total da primeira parcela da dívida deve ser feito até o dia 30 de novembro. “Fazer uma atualização ou pagamento de pagamento,” o saldo devedor será restabelecido com seus respectivos ônus “e a atualização dos valores dos multas e os juros que foram reduzidos.

A pagar pela dívida à vista 90% de desconto sobre o valor das multas e juros. O pagamento parcelado, com entrada de 10% do valor atualizado, tem condições de parcelas e disponibilidade de até 10 vezes fixas, com 80% de desconto. Terá 70% de desconto quem parcelar em até 20 vezes. Os atrasos são descontados de 60%.